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Artigo · há 5 anos

Prisão Temporária e sua Ilegalidade

Desde a nossa Constituição Federal , diga-se, nossa lei maior, resta estabelecido que em todas as searas do Direito Penal, deve-se prevalecer o princípio do chamado “in dubio pro reo”, que nada mais...
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Artigo · há 10 anos

A ineficácia da lei do Inquilinato na proteção ao ponto comercial

Por Fábio Akio Eto A lei do Inquilinato tem como uma de suas principais finalidades regular a relação jurídica entre o locatário e o locador. Portanto, seria correto deduzir que essa mesma lei...
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Artigo · há 10 anos

Revisão de contratos de financiamento bancário: principais aspectos

Brasil é um dos países com o maior volume de venda de automóveis do mundo. Embora os valores praticados em nosso país seja um dos mais altos do mundo, ter um veículo automotor para o brasileiro é...
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Artigo · há 10 anos

Os contratos de seguro e os Direitos do Consumidor

Com o passar dos anos, o mundo foi se globalizando, a economia social foi se desenvolvendo, e a população foi possuindo maior poder de compra. Estes fatores foram observados com grande visibilidade...
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